Direito público e regulatório

O Direito público e regulatório se dedicam à disciplina das relações envolvendo a Administração Pública, especialmente na sua interface com as atividades econômicas.

Assim, seja na regulação (com a criação de normas setoriais, a fiscalização de seu cumprimento, aplicação de penalidades etc.), seja pela participação direta da vida econômica por via de licitações, contratos administrativos e outros instrumentos, é fundamental o controle do Estado, tanto para fazer os limites impostos pela Constituição, quanto para garantir que suas ações estejam verdadeiramente em conformidade com o interesse público.

Algumas formas de atuação do escritório são (além dos serviços de assessoria em licitações, contratos administrativos e infraestrutura):
a) Assessoria em questões relativas à regulação social e econômica;
b) Promoção de defesa em processos administrativos e judiciais de natureza sancionatória (Improbidade Administrativa, PADs, PARs, multas e outras espécies de sanções);
c) Atuação com vistas a resoluções consensuais com o Poder Público;
d) Controle de legalidade de atos administrativos;
e) Representação em processos regulatórios (normativos, fiscalizatórios e sancionadores);
f) Advocacy legislativo e regulatório;
g) Desenvolvimento de mecanismos de Compliance a normas regulatórias; h) Consultivo e contencioso em questões concorrenciais;
i) Responsabilidade Civil do Estado;
j) Atuação em face de desapropriações e outras intervenções do Poder Público na propriedade.